AAFCorsan selo35

Estatuto Social da Associação dos Aposentados da Fundação CORSAN

Capítulo I

Artigo 1º
A Entidade é denominada: ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS DA FUNDAÇÃO CORSAN, que também se identificará pela sigla AAFCORSAN, com sede na Av. Júlio de Castilhos, Nº51, 7º Andar, na Cidade de Porto Alegre/RS, associação civil, de direito privado, sem fins lucrativos, fundada em 13 de setembro de 1984, com prazo indeterminado e foro jurídico na cidade de Porto Alegre, no estado do Rio Grande do Sul.

Artigo 2º
A Associação tem personalidade jurídica distinta da de seus associados, que não respondem subsidiária ou solidariamente pelas obrigações sociais.

Artigo 3º
A Associação congregará e representará, no Estado do Rio Grande do Sul, os aposentados e pensionistas suplementados da Fundação CORSAN, bem como os aposentados da CORSAN e da FUNDAÇÃO CORSAN por qualquer Plano de Aposentadoria Legal.

Artigo 4º
A Entidade tem por objetivo:

  1. a) Congregar os aposentados e pensionistas, suplementados da Fundação CORSAN, bem como os aposentados da CORSAN e da FUNDAÇÃO CORSAN por qualquer Plano de Aposentadoria Legal.
  2. b) Defender os direitos e interesses coletivos ou individuais de seus associados, junto a toda e qualquer pessoa jurídica de direito privado ou público, e, em especial, junto a Fundação CORSAN, bem como junto às empresas com as quais mantenham ou tenham mantido relação de trabalho;
  3. c) Manter o convívio social entre seus membros, através da organização de reuniões, eventos recreativos, culturais, esportivos e artísticos, com escopo de preservar, não só o sentimento de coleguismo e de amizade cultivados durante a longa jornada de trabalho, mas também o bom relacionamento com as empresas a que serviram;
  4. d) Tomar todas as providências possíveis para que os aposentados e seus dependentes possam usufruir de todos os benefícios proporcionados pela Fundação CORSAN;
  5. e) Atender, na medida do possível, reclamações de seus associados, desde que pertinentes e que resultem em seu benefício e da própria AAFCORSAN;
  6. f) Adquirir, receber em comodato, locar e administrar colônia de férias;
  7. g) Adquirir ou receber em doação, terrenos, com a finalidade de construir colônias de férias ou recreativas, bem como sedes administrativas;
  8. h) Realizar convênios com escritórios de advocacia ou contratar serviços profissionais de advogados para orientar, promover ou acompanhar ações requeridas por aposentados em quaisquer tribunais do Estado do Rio Grande do Sul, desde que seja de interesse geral;
  9. i) Controlar seguro de vida em grupo, efetuado por seus associados e agenciado por corretoras, de acordo com a legislação federal.

Artigo 5º
É vedado à Entidade envolvimento, de qualquer natureza, em assuntos político-partidários ou religiosos, vedado, ainda, no âmbito de suas atividades, discussões ou manifestações dessas naturezas

Capítulo II

Dos Associados, seus direitos, deveres e penalidades

Artigo 6º
O quadro social da Entidade será composto pelos associados como previsto no artigo terceiro supra, compreendendo as seguintes categorias:

  1. a) Fundadores - aqueles que tenham participado do ato de fundação da Entidade;
  2. b) Efetivos - os fundadores e aqueles que tiverem sido admitidos por se enquadrarem nos requisitos estabelecidos no artigo terceiro;
  3. c) Beneméritos - os sócios efetivos que tiverem prestado relevantes e excepcionais serviços a AAFCORSAN, indicados por um associado, submetidos à Diretoria Executiva e aprovados pelo Conselho Deliberativo;
  4. d) Honorários - as pessoas que, por terem prestado relevantes serviços a classe, se tornarem merecedoras dessa distinção, a Juízo da Diretoria Executiva e Conselho Deliberativo da AAFCO RSAN.

Artigo 7º
O pedido de admissão deverá ser instruído, no mínimo, com os documentos a seguir enumerados, que permanecerão arquivados junto a Entidade:

  1. a) Preenchimento de ficha de inscrição com declaração do nome por extenso, idade, estado civil, nacionalidade, categoria profissional e endereço;
  2. b) Prova da vinculação com a, FUNDAÇÃO CORSAN ou qualquer plano de Aposentadoria Legal da. CORSAN ou da FUNDAÇÃO CORSAN.

Artigo 8º
São direitos de todos os associados efetivos:

  1. a) Participarem de Assembleias Gerais, podendo, desde que em dia com as obrigações sociais, votarem e serem votados;
  2. b) Participarem das atividades de caráter social, cultural, recreativas promovidas pela Entidade, bem como dos grupos de trabalho por ela instituídos;
  3. c) Serem eleitos para órgãos da administração e conselhos ou assumirem outros encargos relacionados com as atividades da AAFCORSAN;
  4. d) Proporem a admissão de novos sócios;
  5. e) Fazerem se representar, por outro associado, quando permitido, delegando-lhe, por escrito, os poderes necessários ao exercício do voto, quando se encontrarem impedidos de participarem das Assembleias Gerais;
  6. f) Solicitarem licenciamento do quadro social;
  7. g) Expor por escrito ou verbalmente, à Diretoria Executiva, qualquer reivindicação ou assunto de interesse da própria Associação;

Parágrafo Primeiro - Associados representativos de mais de 10% (dez por cento) do quadro social poderão requerer a convocação de Assembleia Geral Extraordinária, especificando, para tanto, a "ordem do dia".

Parágrafo Segundo - Todo associado terá direito de recorrer, à Assembleia, das decisões que lhe forem desfavoráveis, desde que o faça em prazo não superior a 30 (trinta) dias da ciência do ato.

Parágrafo Terceiro - Somente poderá concorrer a cargos eletivos o associado com mais de um ano de filiação.

Parágrafo Quarto - Não poderão concorrer a cargos diretivos da AAFCORSAN, associados que participem da direção e administração de outras associações vinculadas à CORSAN ou à FUNDAÇÃO.

Artigo 9º
São deveres do associado:

  1. a) Cumprir e fazer cumprir o Estatuto, o Regulamento e as demais normas expedidas, de regência da Entidade, assim como as decisões tomadas pelos órgãos da administração;
  2. b) Promover a sua prosperidade;
  3. c) Resguardar o seu bom nome;
  4. d) Exercer com proficiência e gratuitamente os cargos ou funções para os quais tenha sido eleito ou indicado;
  5. e) Comparecer às reuniões deliberativas e/ou Assembleias;
  6. f) Pagar as contribuições que forem estabelecidas, na forma do Estatuto, pelos órgãos competentes.

Artigo 10º
Das penalidades

I O associado que deixar de cumprir as regras estabelecidas neste Estatuto e Regulamento, submeter-se-á às seguintes penalidades:

  1. a) O associado que deixar de cumprir com seus deveres estabelecidos neste Estatuto e Regulamento, será considerado licenciado, com a suspensão de seus direitos, até a regularização das pendências;
  2. b) Poderá ser eliminado do quadro social o associado que:
  3. Adotar conduta inadequada com os objetivos da Entidade;
  4. Praticar ato delituoso contra o patrimônio moral ou material da Entidade;
  5. Sem motivo justificado, atrasar mais de 3 (três) contribuições mensais e consecutivas;
  6. c) Caberá ao associado o direito de defesa:
  7. Cientificado da pena que lhe for aplicada, o associado infrator poderá exercer o direito de defesa, em prazo não superior a 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento da notificação, sob pena de nulidade;
  8. Da penalidade imposta caberá recurso à Assembleia Geral;
  9. O associado que tenha sido afastado do quadro social, poderá ao mesmo retornar, desde que se reabilite, a juízo da Assembleia Geral, e liquide seus débitos quando se tratar de atraso de pagamento das mensalidades;
  10. A penalidade de suspensão será imposta pela Diretoria, e a eliminação do quadro social pela Assembleia Geral, convocada especialmente para esse fim.

II – O integrante de cargos eletivos da Entidade está sujeito ás seguintes penalidades:

  1. a) – Poderá ser suspenso de suas funções o que eleito e empossado que:
  2. Não comparecer a 3 (três) reuniões consecutivas ao órgão da administração e Conselhos a que pertença, sem prévia justificativa;
  3. Não comparecer a 3 (três) reuniões consecutivas da Assembleia Geral, nas mesmas condições.
  4. b) Perderá o exercício de seus mandatos o que:
  5. Agir contrariamente às regras estabelecidas neste Estatuto Social e Regulamento, ou contra as determinações aprovadas em Assembleia Geral;
  6. Causar prejuízos ao patrimônio da Entidade;
  7. Valer-se do nome da Entidade em proveito próprio.

Parágrafo Único
Verificada qualquer das hipóteses acima enumeradas, o membro a que se atribuir a falta será suspenso por deliberação da Diretoria, até a apreciação pela Assembleia Geral.

Capítulo III

Da Administração

Artigo 11º
São órgãos administrativos da Entidade:

  1. a) Assembleia Geral de Associados;
  2. b) O Conselho Deliberativo;
  3. c) A Diretoria Executiva;
  4. d) O Conselho Fiscal.

Das Assembleias

Artigo 12º
A Assembleia Geral é o órgão supremo da Entidade. Suas resoluções são soberanas, desde que não contrariem as leis vigentes e a este estatuto. Suas deliberações abrangem todos os integrantes do quadro social.

Parágrafo Único
A Assembleia Geral, ordinária ou extraordinária, instalar-se-á em dia, hora e local arrolados no edital, em primeira convocação, com a presença mínima de 1/3 (um terço) de seus associados, e, em segunda e última convocação, após 30 (trinta) minutos da primeira, com o número de associados presentes, desde que em pleno gozo de seus direitos sociais e quites com a tesouraria.

Artigo 13º
As deliberações, nos casos em que não for exigido quorum privilegiado, serão tomadas pelo voto da maioria simples dos presentes em pleno gozo de seus direitos.

Parágrafo Único
O sócio que por qualquer motivo não puder comparecer, poderá se fazer representar por procurador, desde que observado o disposto neste estatuto, porém, nenhum associado procurador poderá representar mais de um associado.

Artigo 14º
A Assembleia Geral funcionará em reuniões ordinárias ou extraordinárias.

Artigo 15º
A Assembleia Geral reunir-se-á, ordinariamente, na segunda quinzena do mês de abril, de cada ano, mediante convocação do Presidente da Diretoria Executiva, para deliberar:

  1. a) A leitura, exame e aprovação das demonstrações contábeis e financeiras, dos relatórios das contas apresentadas pela Diretoria, relativas ao exercício anterior, acompanhadas do parecer do Conselho Fiscal, previamente aprovado pelo Conselho Deliberativo;
  2. b) As Assembleias Gerais, Ordinária ou Extraordinária, serão presididas pelo Presidente do Conselho Deliberativo ou por qualquer outro de seus pares, desde que por ele designado, em virtude de seu eventual impedimento;
  3. c) As deliberações das Assembleias Gerais Ordinárias ou Extraordinárias serão tomadas pelo voto da maioria simples dos associados presentes, salvo as situações em que o Estatuto exija quorum qualificado;

Parágrafo Primeiro
O Edital de convocação para Assembleia Geral Ordinária, além de ser fixado na sua sede social, será divulgado no editorial publicado pela Entidade e encaminhado diretamente aos associados, em prazo não inferior a 10 (dez) dias de antecedência.

Parágrafo Segundo
No mesmo Edital podem ser feitas duas ou mais convocações de Assembleia Geral, para horas sucessivas no mesmo dia, a fim de que se possa instalar a reunião imediatamente, em segunda e última convocação, quando na antecedente não for alcançado o "quorum" mínimo estabelecido.

Artigo 16º
A Assembleia Geral Extraordinária reunir-se-á sempre que se tornar necessária, mediante convocação do Presidente da Diretoria Executiva, ou do Conselho Deliberativo, ou por requerimento de no mínimo 10% (dez por cento) dos associados.

Parágrafo Primeiro
As reuniões para as Assembleias Gerais Extraordinárias deverão ser precedidas de edital de convocação, divulgado, no mínimo, com antecedência de 10(dez) dias, fixado na sede , divulgado no editorial publicado pela Entidade e encaminhado, via postal, aos associados, ou publicado em jornal de grande circulação.

Parágrafo Segundo
O Presidente da Entidade não poderá opor-se à convocação da Assembleia Geral Extraordinária pelo Conselho ou pelos associados, cumprindo-lhe tomar as providências para a publicação do edital de convocação no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da data de entrada do requerimento na Secretaria.

Parágrafo Terceiro
Esgotado o prazo do parágrafo anterior, sem que o Presidente tenha tomado as providências cabíveis, a convocação será feita pelos requerentes.

Parágrafo Quarto
Deverão comparecer à respectiva reunião extraordinária, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos associados que requereram a sua convocação, para que a mesma possa instalar-se validamente.

Parágrafo Quinto
Para a alteração deste estatuto, principalmente com relação a Administração, para destituição dos membros integrantes do Conselho Deliberativo e do Conselho Fiscal, exigir-se-á a votação favorável de mais de 2/3 (dois terços) dos associados presentes ou legalmente representados em Assembleia Geral Extraordinária, convocada especialmente para esse fim.

Do Conselho Deliberativo

Artigo 17º
O Conselho Deliberativo é o órgão competente para deliberar sobre as políticas administrativas da Entidade, componde-se de, no mínimo, 4 (quatro) membros efetivos e seus respectivos suplentes, todos associados eleitos, com mandato de 4 (quatro) anos, renovando-se 50% (cinqüenta por cento) a cada 2 (dois) anos, podendo ser reeleitos uma única vez.

Parágrafo Primeiro
O Presidente da Diretoria Executiva participará das reuniões do Conselho Deliberativo, sem direito a voto.

Parágrafo Segundo
Na ausência ou impedimento dos conselheiros titulares, serão convocados os seus respectivos suplentes.

Artigo 18º
Compete ao Conselho Deliberativo:

  1. a) Marcar a data das eleições;
  2. b) Fiscalizar o exato cumprimento deste estatuto;
  3. c) Traçar políticas e diretrizes administrativas a serem observadas pela Diretoria Executiva;
  4. d) Examinar e deliberar sobre os relatórios elaborados pela Diretoria Executiva e pelo Conselho Fiscal em assuntos pertinentes à normal gestão dos negócios da AAFCORSAN;
  5. e) Deliberar sobre o Orçamento Anual apresentado pela Diretoria, até a primeira quinzena de dezembro.
  6. f) Aprovar, os valores referentes a despesas e investimentos não previstos no Orçamento devidamente justificadas por escrito pela diretoria da AAFCORSAN.
  7. g) Apreciar e resolver, em grau de recurso, qualquer reclamação de associados contra atos praticados pela Diretoria Executiva;
  8. h) Deliberar sobre o reajuste do valor das mensalidades a ser pagas pelos associados, valor esse que não poderá exceder a 5% (cinco por cento) do salário mínimo vigente ou de outro índice que eventualmente venha substituí-lo, bem como, ainda, fixar os valores de contribuições extras;

i)Convocar Assembleias Gerais Extraordinárias, quando julgar necessário;

  1. j) Deliberar sobre proposta da Diretoria Executiva para a criação de cargos necessários à boa administração da AAFCORSAN.

Artigo 19º
O Conselho Deliberativo se reunirá, no mínimo, em duas Sessões Ordinárias anuais e, extraordinariamente, tantas vezes quantas forem julgadas necessárias, mediante convocação de seu Presidente ou por solicitação da Diretoria Executiva, do Conselho Fiscal ou ainda por iniciativa de, no mínimo, 10% (dez por cento) dos associados, em pleno gozo de seus direitos sociais, especificados claramente em requerimento dirigido ao Presidente do Conselho os motivos da convocação.

Parágrafo Único
As convocações de que se trata este artigo serão feitas com antecedência mínima de 10 (dez) dias da data fixada.

Artigo 20º
O Presidente e o Vice do Conselho Deliberativo serão eleitos por seus pares, na primeira Sessão Ordinária, com mandato de dois anos;

Artigo 21º
As sessões do Conselho Deliberativo serão dirigidas pelo seu Presidente que, em suas eventuais ausências ou impedimentos, será substituído pelo Vice-Presidente.

Parágrafo Único
Todas as decisões do Conselho Deliberativo, em suas Sessões Ordinárias ou Extraordinárias, serão sempre tomadas por maioria absoluta dos votos dos membros presentes, cabendo ao Presidente da sessão o voto de minerva.

Da Diretoria Executiva

Artigo 22º
A Diretoria Executiva da AAFCORSAN compõe-se de 6(seis) membros, assim designados: Presidente, Primeiro Vice-Presidente, Segundo Vice-Presidente, Secretário, Tesoureiro e Segundo Tesoureiro.

Parágrafo Primeiro
Todos os membros da Diretoria Executiva serão eleitos pelo voto por correspondência, com mandato de 2 (dois) anos, podendo serem reeleitos, para o mesmo cargo, uma única vez.

Parágrafo Segundo
No caso de existir uma única chapa, a eleição se dará por votação direta ou aclamação, em Assembleia Geral Extraordinária, convocada especialmente para esse fim, com antecedência mínima de 10 (dez) dias.

Parágrafo Terceiro
O Presidente, nos seus impedimentos e ausências, será substituído pelo Primeiro Vice-Presidente ou pelo Segundo Vice-Presidente, o Tesoureiro pelo Segundo Tesoureiro, substituições estas devidamente comprovadas e aprovadas em reunião de Diretoria e consignadas na respectiva ata.

Artigo 23º
A Diretoria Executiva compete:

  1. a) Cumprir e fazer cumprir este estatuto;
  2. b) Executar as políticas do Conselho Deliberativo e as decisões do Conselho Fiscal e das Assembleias Gerais;
  3. c) Administrar a AAFCORSAN e zelar pelos seus bens;
  4. d) Elaborar o orçamento anual;
  5. e) Submeter ao Conselho Deliberativo os assuntos de alta relevância para os destinos da AAFCORSAN;
  6. f) Julgar e decidir sobre os casos omissos nos limites de suas atribuições e de seus poderes;
  7. g) Nomear a Comissão Eleitoral, ouvido o Conselho Deliberativo;
  8. h) Contratar pessoas físicas ou jurídicas para prestarem serviços administrativos, podendo ser estagiário ou não, desde que obedecida a legislação vigente aplicável a espécie.

Parágrafo único
Criar e submeter à aprovação do Conselho Deliberativo, os cargos necessários à boa administração da AAFCORSAN.

Artigo 24º
Ao Presidente compete:

  1. a) Representar a Entidade ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente, assim como praticar todos os atos administrativos e de gestão, nos limites da legislação vigente e deste Estatuto, podendo, inclusive, constituir mandatários com poderes específicos e por prazo determinado, salvo se o mandato for para demanda judicial;
  2. b) Praticar todos os atos para o normal andamento do expediente;
  3. c) Abrir contas bancárias, fazer aplicações financeiras e assinar, com o Tesoureiro, os cheques de emissão da AAFCORSAN, bem como ordens de pagamento e demais documentos bancários indispensáveis à movimentação de contas correntes mantidas pela Entidade em estabelecimento de crédito;
  4. d) Assinar as correspondências e demais documentos da AAFCORSAN.

Artigo 25º
Aos Vice-Presidentes compete colaborar com o Presidente no desempenho de suas funções e substituí-lo em seus impedimentos e ausências.

Artigo 26º
Ao Secretário compete:

  1. a) Supervisionar, orientar e coordenar todos os serviços relativos à Administração interna da Entidade;
  2. b) Assinar, por delegação do Presidente, a correspondência ordinária da Entidade;
  3. c) Secretariar as reuniões da Diretoria Executiva;

Do Conselho Fiscal

Artigo 28º
O Conselho Fiscal será composto de 3 (três) membros efetivos e seus respectivos suplentes, eleitos com mandato por dois anos, podendo serem reeleitos uma só vez.

Parágrafo Primeiro
O Conselho Fiscal reunir-se-á ordinariamente a cada 3 (três) meses e, extraordinariamente, sempre que se tornar necessário, sob coordenação do Presidente eleito entre seus membros.

Parágrafo Segundo
As deliberações do Conselho Fiscal serão tomadas por maioria dos votos.

Artigo 29º
Compete ao Conselho Fiscal:

  1. a) Examinar e aprovar os balancetes e os balanços da Entidade;
  2. b) Dar parecer sobre o balanço anual e sobre as contas da Diretoria Executiva;
  3. c) Examinar a qualquer tempo os documentos contábeis da Entidade;
  4. d) Lavrar em atas e pareceres próprios, o resultado dos exames efetuados;
  5. e) Acusar eventuais irregularidades apuradas, determinando as medidas necessárias;
  6. f) Desempenhar suas atividades durante o período de liquidação da AAFCORSAN, se esta ocorrer, inspecionando todos os atos julgados indispensáveis ao seu bom termo;
  7. g) Acompanhar e fiscalizar a execução do Orçamento Anual.

Capítulo IV

Do Patrimônio Social

Artigo 30º
O patrimônio da Entidade é constituído de bens móveis e bens imóveis, adquiridos ou doados, bem como as rendas por eles produzidas, como aluguéis, rendimentos financeiros e atualizações monetárias das aplicações das sobras das receitas realizadas nos termos do Estatuto.

Parágrafo Único
Constituem rendas da Entidade:

  1. a) As contribuições sociais ou mensalidades dos Associados, fixadas pelo Conselho Deliberativo nos termos do estatuto;
  2. b) Os rendimentos oriundos das aplicações financeiras para preservar o patrimônio;
  3. c) Doações e Contribuições de quaisquer naturezas;
  4. d) Das multas e penalidades aplicadas;
  5. e) Das receitas eventuais;
  6. f) Das receitas provenientes de convênio com firmas ou entidades.

Capítulo V

Das Eleições

Artigo 31º
As Eleições da Entidade ocorrerão, ao abrigo das regras estabelecidas neste Estatuto, no período mínimo de 30 (trinta) dias antes do término dos mandatos, observado o seguinte  rito:

  1. a) O prazo de registro de chapas será de 10 (dez) dias úteis contados da data da publicação ou divulgação do edital de convocação das eleições;
  2. b) O prazo para impugnação de candidatos é de 3 (três) dias úteis contados da publicação ou relação das chapas registradas;
  3. c) A votação será por correspondência, para o que serão utilizadas 3 (três) sobrecartas de tamanhos diferentes, acompanhadas de instruções para votação;
  4. d) É vedado o voto por procuração;
  5. e) A mesa apuradora de votos será composta pela Comissão Eleitoral e de tantos mesários quantos forem necessários ao bom andamento dos trabalhos, facultando-se às chapas concorrentes a indicação de um fiscal por chapa;
  6. f) À Comissão Eleitoral, constituída de 3 (três) membros, designada com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias, caberá zelar pela organização do processo eleitoral.

Parágrafo Primeiro – Quando se tratar de chapa única, a eleição se dará em Assembleia Geral Extraordinária, convocada especificamente para esse fim, por aclamação ou votação.

Constituem peças essenciais ao processo eleitoral:

1) As convocações por edital
2) Requerimento de registro das chapas;
3) Edital de publicação das chapas registradas;
4) Exemplar de cédula de votação;
5) Ata Geral de Apuração;
6) Ata de Posse dos associados eleitos;

Parágrafo Segundo – Os casos omissos no presente artigo serão resolvidos pela Comissão Eleitoral.

Artigo 32º
É vedado ao associado com pendência junto às instituições financeiras e Justiça Cível, em condenação onde não cabe recurso, exercer cargo de Presidente, Vice-Presidente ou de Tesoureiro.

CAPÍTULO VI

Das Disposições Gerais e Transitórias

Artigo 33º
O ano social coincidirá com o ano civil.

Artigo 34º
É vedado à Entidade, em especial à Diretoria, prestar aval ou quaisquer garantias de favor ou onerosa, quando alheias aos interesses da AAFCORSAN.

Artigo 35º
 É vedada a doação, contribuição pecuniária e empréstimo à entidades, pessoas físicas ou jurídicas, exceto os decorrentes dos programas sociais da AAFCORSAN e bens inservíveis, desde que aprovados pelo Conselho Deliberativo.

Artigo 36º
Não será permitida, no recinto da Entidade, manifestação de caráter político-partidária ou religiosa, assim como a prática de jogos de azar.

Artigo 37º
Extinguindo-se a AAFCORSAN por imperativo de ordem legal, o seu patrimônio será destinado pelo Conselho Deliberativo à Fundação CORSAN

Parágrafo Único
A extinção da sociedade, fora de imperativo de ordem legal, será deliberada através de Assembleia Geral Extraordinária regularmente convocada e na qual votem favoravelmente, metade mais um de, no mínimo, dos 2/3 (dois terços) dos associados globais e presentes.

Artigo 38º
Embora expirado o prazo de seus mandatos, os integrantes do Conselho Deliberativo, Conselho Fiscal, e respectivos suplentes, bem como dos membros da Diretoria Executiva, permanecerão no pleno exercício de seus mandatos até que sejam eleitos e empossados seus substitutos, na forma prevista por este Estatuto.

Artigo 39º
O exercício das funções dos membros da Diretoria e dos Conselhos não será, a qualquer título, remunerado pela AAFCORSAN.

Artigo 40º
Não poderão fazer parte dos órgãos da administração pessoas que sejam ligadas entre si por laços de parentesco até o segundo grau na linha direta.

Artigo 41º
A convocação dos órgãos deliberativos far-se-á na forma deste estatuto, garantindo-se a 10% (dez por cento) dos associados o direito de promovê-la.

Artigo 42º
Devido à alteração na composição do Conselho Deliberativo, nas próximas eleições serão eleitos dois conselheiros e seus respectivos suplentes.

Artigo 43º
Os casos omissos no presente Estatuto serão sempre resolvidos pela Diretoria Executiva, "ad referendum" do Conselho Deliberativo, mediante proposição por escrito.