
No início de maio, a Superintendência Nacional de Previdência Complementar – PREVIC, órgão responsável pela fiscalização do sistema de previdência complementar executado pelas entidades fechadas de previdência complementar, chamados também de fundos de pensão, disponibilizou em seu site a Consulta Pública nº 01/2022 a fim de que os interessados possam opinar e registrar sugestões sobre a proposta de Resolução PREVIC que regulamentará a RESOLUÇÃO CNPC Nº 53, de 10 de março de 2022, que trata da retirada de patrocínio e da rescisão unilateral de convênio de adesão no âmbito dessas entidades. Disponível para participação de todos os interessados até o próximo dia 24 a Consulta Pública foi objeto de estudo e avaliação, por parte da AR Advocacia, consultoria jurídica contratada pela AAFCorsan, que divulgou uma série de orientações para que os associados possam encaminhar impugnações a esta medida. Clique aqui e confira a íntegra do documento e como participar.